Projeto: |
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PL 206 02/04/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-206/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0206-2020 |
Promovente: |
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Fernando Holiday |
Ementa: |
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ESTABELECE A SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DE IPTU POR 3 (TRÊS) MESES EM FUNÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA CORONAVÍRUS (COVID-19) |
Assunto: |
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ADIAMENTO / COBRANCA / CORONAVIRUS / COVID 19 / IPTU / IPTU ( 2020 ) / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / RECOLHIMENTO / SUSPENSAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 19/06/2022 | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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Encerramento: |
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19/06/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |